PL 3049/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 249/2002 => PL 3049/2000 Requerimento 12/12/2002 Carlos Santana "Dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso".