MPV 676/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 215/2015 => MPV 676/2015 | Mensagem | 24/09/2015 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 676 , de 17 de junho de 2015, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social". Inteiro teor |