| REQ 3109/2019
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Requerimento de Desapensação |
03/12/2019 |
Chris Tonietto |
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.262, de 2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.
Inteiro teor
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| REQ 4174/2023
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
04/12/2023 |
Felipe Carreras |
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.179/2019, que altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência.
Inteiro teor
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