| MSC 370/2018 MESA => PL 9766/2018
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
04/07/2018 |
Poder Executivo |
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei n2 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB}, para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil". Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.688 , de 3 de julho de 2018.
Inteiro teor
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