PL 3582/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1799/2019 Requerimento de Apensação 19/06/2019 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requer que o PL 3.582/2019 seja apensado ao PL 4.219/2008. Inteiro teor