PL 5664/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1397/2019 => PL 5664/2016 | Requerimento de Reconstituição de proposição | 08/05/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 5.664, de 2016 Inteiro teor |