PL 7794/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 10940/2014 => PL 7794/2014 | Requerimento de Apensação | 17/12/2014 | Thiago Peixoto | Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 8279 de 2014, que "Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre a guarda gratuita de material escolar individual nos estabelecimentos de ensino.", ao Projeto de Lei nº 7794, de 2014. Inteiro teor |