MPV 759/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 690/2016 Mensagem 04/05/2017 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 759/2016, que "Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências". Inteiro teor
REQ 6082/2017 Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral 14/03/2017 Luiza Erundina Solicita ao senhor Presidente da Câmara dos Deputados a realização de Comissão Geral para debater o projeto sobre regularização fundiária em debate no Congresso Nacional. Inteiro teor