MPV 294/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 322/2006 => MPV 294/2006 | Mensagem | 23/05/2006 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 294, de 8 de maio de 2006, que "cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências". Inteiro teor |