| MSC 176/2016
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Mensagem |
29/04/2016 |
Poder Executivo |
Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal".
Inteiro teor
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| MSC 326/2016 => PL 5124/2016
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Mensagem de Cancelamento de Urgência |
14/06/2016 |
Poder Executivo |
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § I do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei n 5.124, de 2016, que "Altera o Decreto-Lei n2 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem n 176, de 2016.
Inteiro teor
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| REQ 4680/2016 => PL 4471/2012
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Requerimento de Apensação |
15/06/2016 |
João Campos |
Requer a apensação do Projeto de Lei nº5.124/2016 ao Projeto de Lei nº4.471/2012.
Inteiro teor
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| REQ 4681/2016 => PL 8045/2010
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Requerimento de Apensação |
15/06/2016 |
João Campos |
Requer a apensação dos Projetos de Lei nº5.124/2016 e nº4.471/2012 ao Projeto de Lei nº8.045 de 2010.
Inteiro teor
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