| MSC 958/2008 => MPV 449/2008
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Mensagem |
17/12/2008 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 449, de 3 de novembro de 2008, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede a remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências".
Inteiro teor
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| REQ 4107/2009 => MPV 449/2008
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Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
11/02/2009 |
Tadeu Filippelli |
Requeiro a Vossa Excelência a retirada das emendas de números: 33, 47, 60, 65, 82, 103, 185, 214 e 308, todas de minha autoria, apresentadas à Medida Provisória nº 449/2008, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.
Inteiro teor
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