MPV 253/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 379/2005 => MPV 253/2005 | Mensagem | 23/06/2005 | Poder Executivo | Nos termos do artigo 62 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto da Medida Provisória nº 253, de 22 de junho de 2005, que "Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003". Inteiro teor |