PL 8347/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 237/2017 CCJC => PL 8347/2017 Requerimento de Audiência Pública 29/11/2017 João Campos Requer Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 8.347 de 2017, que altera o Estatuto da Advocacia, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia e dá outras providências. Inteiro teor
REQ 238/2017 CCJC => PL 8347/2017 Requerimento 29/11/2017 Delegado Edson Moreira PROJETO DE LEI Nº 8.347/17 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 141/2015) - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". Inteiro teor
REQ 240/2017 CCJC => PL 8347/2017 Requerimento de Audiência Pública 05/12/2017 Marcos Rogério Solicita a realização de Audiência Pública, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 8.347, de 2017, que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecendo novas infrações disciplinares e dispõe sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 7172/2017 => PL 8347/2017 Requerimento de Redistribuição 05/09/2017 Ricardo Izar Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 8.347/2017, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprecie sobre o mérito. Inteiro teor
REQ 7365/2017 => PL 8347/2017 Requerimento de Redistribuição 03/10/2017 Fernando Monteiro Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 8.347/2017, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprecie sobre o mérito. Inteiro teor
REQ 7808/2017 => PL 7508/2014 Requerimento de Apensação 29/11/2017 Pastor Eurico Requer a apensação do PL nº 7.508, de 2014 e PL n. 8.065/2017 ao PL nº 8.347 de 2017, para que tramitem em conjunto. Inteiro teor
REQ 1154/2019 => PL 8347/2017 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/04/2019 André Figueiredo Requer regime de urgência para apreciação do PL 8.347/17 Inteiro teor