PL 6337/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 206/2020 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 12/02/2020 | Luis Miranda | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº PL 6337/2019. Inteiro teor |