PL 4318/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 405/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/03/2020 Tabata Amaral Requer regime de urgência para apreciação do PL 4318/2019. Inteiro teor