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PEC 10/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PEC 10/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 06/06/2023 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 10/2015 Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PEC 10/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 06/06/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 10/2015 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PEC 10/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 13/06/2023 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 10/2015 Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PEC 10/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 13/06/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 10/2015 Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PEC 10/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/06/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 10/2015 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 62/2015 => PEC 10/2015 Mensagem 19/03/2015 Poder Executivo Submete à deliberação de Vossas Excelências o texto da proposta de emenda à Constituição que "Altera a Constituição para dispor sobre a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito". Inteiro teor