PL 3729/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 10390/2014 => PL 3729/2012 | Requerimento de Reconstituição de proposição | 04/06/2014 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 3.729, de 2012. Inteiro teor |