PDL 61/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 934/2019 => PDL 61/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/03/2019 Ivan Valente Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 61 de 2019. Inteiro teor