PL 7979/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 675/2010 => PL 7979/2010 Mensagem 03/12/2010 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei que altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Inteiro teor
REQ 4849/2012 => PL 7979/2010 Requerimento de Redistribuição 04/04/2012 Vaz de Lima Requer, nos termos do art. 141, do RICD, a revisão do despacho exarado na proposição PL 7979/2010, do Poder Executivo. Inteiro teor
REQ 6091/2012 => PL 7979/2010 Requerimento de Redistribuição 05/09/2012 Ricardo Izar Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 7.979, de 2010, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.", para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição. Inteiro teor