MSC 675/2010 => PL 7979/2010
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Mensagem |
03/12/2010 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei que altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Inteiro teor
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REQ 4849/2012 => PL 7979/2010
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Requerimento de Redistribuição |
04/04/2012 |
Vaz de Lima |
Requer, nos termos do art. 141, do RICD, a revisão do despacho exarado na proposição PL 7979/2010, do Poder Executivo.
Inteiro teor
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REQ 6091/2012 => PL 7979/2010
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Requerimento de Redistribuição |
05/09/2012 |
Ricardo Izar |
Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 7.979, de 2010, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.", para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
Inteiro teor
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