PL 241/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 1839/2004 => PL 241/2003 | Requerimento de Redistribuição | 13/05/2004 | Fátima Bezerra | Requer revisão de despacho de redistribuição do PL nº 241/2004 e apensos. Inteiro teor |