MPV 733/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 328/2016 | Mensagem | 25/08/2016 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 733/2016, que "Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001". Inteiro teor |