PLP 11/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1996/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 31/07/2019 Herculano Passos Requer urgência para apreciação do PLP 11 de 2003. Inteiro teor