PL 4883/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 4867/2016 => PL 4883/2012 | Requerimento de Redistribuição | 06/07/2016 | Veneziano Vital do Rêgo | Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.883, de 2012, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor |