| REQ 179/2012 CTASP => PLP 205/2012
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Requerimento |
19/09/2012 |
Andreia Zito |
Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2012, do Poder Executivo.
Inteiro teor
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| REQ 210/2013 CTASP => PLP 205/2012
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Requerimento |
07/03/2013 |
Andreia Zito |
Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2012, do Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União".
Inteiro teor
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| REQ 211/2013 CTASP
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Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) |
07/03/2013 |
Andreia Zito |
Requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da Advocacia Geral da União, Dr. LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS, para debater nesta Comissão o impacto e as consequências para toda a administração pública federal do contido no Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2012, que "Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União".
Inteiro teor
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