MPV 355/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 87/2007 => MPV 355/2007 | Mensagem | 13/03/2007 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacinal o texto da Medida Provisória nº 355, de 23 de fevereiro de 2007, que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País". Inteiro teor |