MPV 762/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 693/2016 => MPV 762/2016 | Mensagem | 04/05/2017 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 762/2016, que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997". Inteiro teor |