| MSC 239/2020
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Mensagem |
07/05/2020 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 960/2020, que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de
drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020".
Inteiro teor
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| REQ 2036/2020
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Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória |
04/08/2020 |
Alexis Fonteyne |
Requer a retirada da emenda n° 27 apresentada à Medida Provisória n° 960/2020.
Inteiro teor
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| REQ 2037/2020
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Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória |
04/08/2020 |
Alexis Fonteyne |
Requer a retirada da emenda n° 04 apresentada à Medida Provisória n° 960/2020.
Inteiro teor
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