PL 510/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 748/2019 => PL 510/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/03/2019 Luiz Lima Requer regime de urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 510 de 2019 de autoria do Deputado Luiz Lima (PSL/RJ) que "Permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida". Inteiro teor
REQ 840/2019 => PL 510/2019 Requerimento 19/03/2019 Júnior Bozzella Requeiro, nos termos do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a coautoria da seguinte proposição listada abaixo, de autoria do Deputado Federal Luiz Lima (PSL/RJ). Inteiro teor