PL 148/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2813/2005 => PL 148/2003 Requerimento de Redistribuição 03/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Encaminha requerimento solicitando revisão do despacho inicial. Inteiro teor