PL 148/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 2813/2005 => PL 148/2003 | Requerimento de Redistribuição | 03/05/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Encaminha requerimento solicitando revisão do despacho inicial. Inteiro teor |