REC 269/2017 => PL 7448/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 8279/2018 => REC 269/2017 => PL 7448/2017 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva | 15/03/2018 | Rodrigo Pacheco | Requer a retirada do Recurso nº 269 de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 7.448 de 2017, que "Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público." Inteiro teor |