| MSC 367/2009 => PL 335/1995
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
05/06/2009 |
Poder Executivo |
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que acaba de sancionar o projeto de lei que " Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para asssegurar às mães presas e aos recém- nascidos condições mínimas de assistência". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.942, de 28 de maio de 2009.
Inteiro teor
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| REQ 457/2003 => PL 335/1995
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
18/03/2003 |
Maurício Rabelo |
Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 335/95, apresentado pela Deputada Fátima Pelaes, determinando que as penitenciárias de mulheres sejam dotadas de seção para gestantes e parturientes e de creches para os menores cuja responsável esteja presa.
Inteiro teor
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