REQ 273/2018 CCJC => PL 1737/2011
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Requerimento |
19/12/2018 |
Rodrigo Pacheco |
Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.737, de 2011, que acrescenta artigo à Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, determinando que o direito à gratuidade da justiça não preclui e pode ser pleiteado a qualquer tempo.
Inteiro teor
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RPD 1 CCJC => PL 1737/2011
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Requerimento de Retirada de Pauta |
31/10/2023 |
Beto Richa |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1737/2011
Inteiro teor
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RPD 2 CCJC => PL 1737/2011
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Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Marcos Pollon |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1737/2011
Inteiro teor
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RPD 3 CCJC => PL 1737/2011
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1737/2011
Inteiro teor
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RPD 4 CCJC => PL 1737/2011
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Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1737/2011
Inteiro teor
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RPD 5 CCJC => PL 1737/2011
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Marcos Pollon |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1737/2011
Inteiro teor
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