Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Requerimentos Apresentados - PL 6229/2005

PL 6229/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 76/2019 CDEICS Requerimento 17/09/2019 Hugo Leal Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para promover consulta acerca da Proposta de Lei nº 6.229, de 2005, de autoria do ex-deputado Medeiros, cujo objetivo é alterar o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1976/2015 => PL 6229/2005 Requerimento de Apensação 27/05/2015 Bohn Gass Requer a apensação do Projeto de Lei 8216/2014, de minha autoria, ao Projeto de Lei 6229/2005, do Dep. Medeiros. Inteiro teor
REQ 8769/2018 => PL 6229/2005 Requerimento de Apensação 05/06/2018 Osmar Serraglio Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 6.150, de 2016, ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, por tratarem de matérias correlatas Inteiro teor
REQ 865/2019 => PL 6229/2005 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 20/03/2019 Hugo Leal Requer a efetivação da constituição de Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei 6229/2005, que "Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial". Inteiro teor
REQ 2763/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/10/2019 Líderes Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 6.229, de 2005. Inteiro teor
REQ 2216/2020 Requerimento de Apensação 21/08/2020 Jerônimo Goergen Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6279, de 2013, ao Projeto de Lei nº 6229, de 2005. Inteiro teor