| MSC 417/2011 => PL 2442/2011
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Mensagem |
03/10/2011 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional a MSC 417/2011 do Poder Executivo a fim de ser submetido à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que "Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e dá outras providências".
Inteiro teor
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| REQ 6526/2012 => PL 2442/2011
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/12/2012 |
Luiz Couto |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Nº 2442/2011.
Inteiro teor
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| REQ 6540/2012 => PL 2442/2011
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
11/12/2012 |
Luiz Couto |
Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.442, 2011, que Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e dá outras providências.
Inteiro teor
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