MPV 887/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 269/2019 MESA | Mensagem | 03/09/2019 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 887/2019, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial". Inteiro teor |