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Número	Tipo	Data de Apresentação	Autor	Ementa
MSC 9/2018 MESA => MPV 817/2018	Mensagem	11/04/2018	Poder Executivo	Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 817/2018, que "Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". Inteiro teor

Número	Tipo	Data de Apresentação	Autor	Ementa
REQ 8448/2018 => MPV 817/2018	Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia	17/04/2018	Marinha Raupp	Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018. Inteiro teor
REQ 8475/2018 => MPV 817/2018	Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia	19/04/2018	Mariana Carvalho	Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018. Inteiro teor
REQ 8478/2018 => MPV 817/2018	Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia	19/04/2018	Carlos Andrade	Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018. Inteiro teor
REQ 8501/2018 => MPV 817/2018	Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia	25/04/2018	Abel Mesquita Jr.	Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018. Inteiro teor
REQ 8609/2018 => MPV 817/2018	Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia	09/05/2018	Marcos Rogério	Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018. Inteiro teor

Requerimentos Apresentados - MPV 817/2018