PL 5847/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 5253/2016 => PL 5608/2016 | Requerimento de Apensação | 04/10/2016 | Hugo Leal | Requer a apensação do PL 5847/2016, do Sr. Jair Bolsonaro, que "revoga a Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016, para deixar de tornar obrigatório o uso, nas rodovias, de farol acesso durante o dia", e seus apensados, ao PL 5608/2016, do Sr. Laerte Bessa. Inteiro teor |