| REQ 8476/2013 => PL 7075/2002
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Requerimento de Desapensação |
29/08/2013 |
Nilmário Miranda |
Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 4.549, de 2008, nº 2.897, de 2011, e nº 4.021, de 2012, que tramitam em conjunto com o Projeto de Lei nº 7.075, de 2002.
Inteiro teor
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| REQ 1347/2022
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Requerimento de Prejudicialidade |
30/08/2022 |
Vinicius Carvalho |
Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4549, de 2008, e dos seus apensos, Projeto de Lei nº 2897, de 2011, e Projeto de Lei nº 4021, de 2012.
Inteiro teor
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