PL 1197/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3781/2006 => PL 1197/2003 | Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) | 22/03/2006 | João Alfredo | Requer urgência para tramitação do PL 1197, de 2003. Inteiro teor |