| MSC 198/2007 => MPV 361/2007
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Mensagem |
13/04/2007 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 361, de 28 de março de 2007, que "Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nº 10.880, de 9 de julho de 2004, 11.273, de 6 de fevereirode 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos -FCPAN; e dá outras providências.
Inteiro teor
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