PL 1859/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 908/2007 => PL 1859/2003 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 06/12/2007 | Poder Executivo | Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei 1.859, de 2003, e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.583, de 28 de novembro de 2007. Inteiro teor |