PL 6656/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 7953/2017 => PL 2006/2015 Requerimento de Apensação 19/12/2017 Hugo Leal Requer a apensação do PL 6.656/2016, do Sr. Felipe Bornier, que "obriga a disponibilização digital dos documentos de uso e porte obrigatório pelos condutores habilitados de veículos", ao PL 2006/2015, Sr. Tenente Lúcio, que "altera a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos documentos de porte obrigatório descritos no Código". Inteiro teor