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Número	Tipo	Data de Apresentação	Autor	Ementa
MSC 650/2019 MESA	Mensagem	11/12/2019	Poder Executivo	Submete à apreciação do Congresso Nacional solicitação de que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 6.160, de 2019, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do segurogarantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem n° 574, de 11 de novembro de 2019. Inteiro teor

Número	Tipo	Data de Apresentação	Autor	Ementa
MSC 574/2019	Mensagem	26/11/2019	Poder Executivo	Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 12 de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo". Inteiro teor
REQ 3184/2019	Requerimento de Apensação	10/12/2019	Alexis Fonteyne	Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº. 5266, de 2019 ao Projeto de Lei nº 6.160, de 2019. Inteiro teor
REQ 1291/2020	Requerimento de Desapensação	26/05/2020	Christino Aureo	Requer o desapensamento do PL nº 6160, de 2019 do PL nº 5266, de 2019. Inteiro teor

Requerimentos Apresentados - PL 6160/2019