MPV 286/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 147/2006 => MPV 286/2006 | Mensagem | 22/03/2006 | Poder Executivo | Submete ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 286, de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica". Inteiro teor |