PL 2832/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 133/2013 CCJC => PL 2832/2011 Requerimento 04/06/2013 Alceu Moreira Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater o Projeto de Lei de número 2832, de 2011, que "Estabelece responsabilidade penal de dirigentes de entidades esportivas". Inteiro teor