PL 2832/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 133/2013 CCJC => PL 2832/2011 | Requerimento | 04/06/2013 | Alceu Moreira | Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater o Projeto de Lei de número 2832, de 2011, que "Estabelece responsabilidade penal de dirigentes de entidades esportivas". Inteiro teor |