| REQ 2510/2005 => PLP 64/2003
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Requerimento de Prejudicialidade |
28/02/2005 |
Paes Landim |
Requer, nos termos regimentais, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar n.º 64, de 2003 e 232, de 2005
Inteiro teor
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| REQ 627/2007 => PL 2783/2000
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Requerimento de Reconstituição de proposição |
28/03/2007 |
Leonardo Picciani-Pres. da CCJC |
Requer reconstituição das proposições que especifica.
Inteiro teor
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| REQ 657/2015 => PL 403/2003
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Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
25/02/2015 |
Mário Heringer |
Requer o desarquivamento de proposições
Inteiro teor
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| REQ 2862/2015 => PLP 64/2003
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Requerimento de Redistribuição |
31/08/2015 |
Laercio Oliveira |
Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 64, de 2003, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro teor
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