| REQ 7476/2017 => PDC 791/2017
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Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) |
18/10/2017 |
Alessandro Molon |
Requer urgência para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 791, de 2017, que "Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016."
Inteiro teor
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| REQ 7691/2017 => PDC 791/2017
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Requerimento de Redistribuição |
21/11/2017 |
Nelson Marquezelli |
Solicita redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo n° 791/2017, para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
Inteiro teor
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| REQ 3105/2019
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Requerimento de Prejudicialidade |
03/12/2019 |
Kim Kataguiri |
Requer o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 791, de 2017, e de seus apensados, por perda de oportunidade.
Inteiro teor
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