| MSC 733/2018 => PL 843/2007
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Mensagem |
19/12/2018 |
Poder Executivo |
Comunica, o Excelentíssimo Senhor presidente da República, a sancão do projeto de lei que "Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 12 de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer", restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .767, de 18 de dezembro de 2018.
Inteiro teor
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| REQ 178/2011 => PLP 59/2003
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Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Daniel Almeida |
Requer o desarquivamento de proposições.
Inteiro teor
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| REQ 6768/2017 => PL 843/2007
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
27/06/2017 |
Daniel Almeida |
Requer urgência para tramitação do PL 843/2007, que altera o art. 453 da CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.
Inteiro teor
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