PL 5707/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 9239/2018 => PL 5707/2016 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 12/11/2018 | Arthur Lira | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5707/2016. Inteiro teor |