| MSC 674/2010 => MPV 514/2010
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Mensagem |
22/12/2010 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 514, de 1º de dezembro de 2010, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências".
Inteiro teor
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